Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 05.05.21 - Departamento Legislativo
Em 06.05.21 - Leitura no Expediente
Em 11.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.09.21 - CVTDU, CTASP, COFT, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/Aprovado.
Em 22.09.21 - Plenário, favorável /Aprovado
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