Nº do Proj.: 142/20

Autor: EVANDRO LEITÃO

Entrada: 18.05.20

Expediente: 21.05.20

Ementa: PROÍBE A SUSPENSÃO E/OU A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS PLANOS DE SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CICTS/COFT     Localização: LEGIS Em 18.05.20 - Departamento Legislativo Em 21.05.20 - Leitura no Expediente Em 12.06.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 23.03.22 - RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR