Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CSSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 03.05.21 - Departamento Legislativo
Em 04.05.21 - Leitura no Expediente
Em 07.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.09.21 - CA, CSSS, CTASP, COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado.
Em 22.09.21 - Plenário, favorável /Aprovado
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