Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 22.02.23 - Departamento Legislativo
Em 23.02.23 - Leitura no Expediente
Em 13.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.06.23 - Comissão de Direitos, Humanos e Cidadania, relatora Dep. Larissa Gaspar com parecer favorável/ Aprovado
Em 04.07.23 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado.
Em 08.08.23 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Larissa Gaspar com parecer Aprovado.
Em 10.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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