Nº do Proj.: 146/21

Autor: DR.CARLOS FELIPE, BRUNO PEDROSA

Entrada: 03.05.21

Expediente: 04.05.21

Ementa: DISPÕE ACERCA DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA ENERGIA PRÓPRIA PRODUZIDA PELO CONSUMIDOR.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/COFT     Localização: CICTS Em 03.05.21 - Departamento Legislativo Em 04.05.21 - Leitura no Expediente Em 07.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 13.12.20 - 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/ Aprovado