Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP Localização: CCJR Em 25.10.17 - Departamento Legislativo
Em 26.10.17 - Leitura no Expediente
Em 26.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer contrário/Aprovado |
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