Nº do Proj.: 142/21

Autor: SOLDADO NOÉLIO

Entrada: 28.04.21

Expediente: 29.04.21

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A CONDUTA DE SIMULAR A APLICAÇÃO DE VACINA NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 28.04.21 - Departamento Legislativo Em 29.07.21 - Leitura no Expediente Em 05.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 08.11.22 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado