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Nº do Proj.:
90/19
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO
Entrada:
22.10.19
Expediente:
23.10.19
Distribuição/Comissões: CCJR,CCTES,CTASP e COFT     Localização: LEGIS
Em 22.10.19 - Departamento Legislativo
Em 23.10.19 - Leitura no Expediente
Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 30.10.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Ciência, Tecnologia e Educação Superior; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 31.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 258/19
Lei:
17.090
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO