Nº do Proj.: 129/20

Autor: WALTER CAVALCANTE,VITOR VALIM,ELMANO FREITAS,BRUNO PEDROSA,NIZO COSTA,ACRÍSIO SENA,NELINHO,EVANDRO LEITÃO,JEOVÁ MOTA E NEZINHO FARIAS, ROMEU ALDIGUERI

Entrada: 29.04.20

Expediente: 30.04.20

Ementa: TORNA-SE OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO PELA POPULAÇÃO DE MODO EM GERAL EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO CEARÁ ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS     Localização: LEGIS Em 29.04.20 - Departamento Legislativo Em 30.04.20 - Leitura no Expediente Em 17.06.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 17.06.20 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável ao projeto e parecer contrário à emenda n.º: 1/ Aprovado Em 25.06.20 - Plenário, favorável/ Aprovado