Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 27.02.24 - Departamento Legislativo
Em 28.02.24 - Leitura no Expediente
Em 06.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com adição/Aprovado
Em 11.06.25 - Plenário, favorável/Aprovado.
Em 06.05.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.06.25 - 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável/ Aprovado |
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