Nº do Proj.: 126/20

Autor: FERNANDO SANTANA, DR.CARLOS FELIPE

Entrada: 29.04.20

Expediente: 30.04.20

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE, SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Descrição: ARQUIVADO

Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CICTS     Localização: CCJR Em 29.04.20 - Departamento Legislativo Em 30.04.20 - Leitura no Expediente Em 06.05.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação