Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: CCTES
Em 21.02.24 - Departamento Legislativo
Em 22.02.24 - Leitura no Expediente
Em 28.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.11.24 - 29º Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Carmelo Neto com parecer favorável/ Aprovado
Em 15.04.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência Tecnologia e Educação Superior, relatora Dep. Emília Pessoa, com parecer favorável/Aprovado |
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