Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CSSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 18.12.19 - Departamento Legislativo
Em 19.12.19 - Leitura no Expediente
Em 04.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.21 - CA, CSSS, CTASP e COFT, relator Dep. Walter Cavalcante, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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