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Nº do Proj.:
819/23
Autor:
SIMÃO PEDRO
Entrada:
03.08.23
Expediente:
08.08.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.08.23 - Departamento Legislativo
Em 08.08.23 - Leitura no Expediente
Em 16.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 53/24
Lei:
18.743
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO