Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CDC/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 16.10.17 - Departamento Legislativo
Em 17.10.17 - Leitura no Expediente
Em 17.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 04.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado
Em 05.07.18 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 05.07.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 10.07.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/Aprovado
Em 11.07.18 - Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, relator designado Dep. Ferreira Aragão para emitir parecer
Em 19.10.18 - Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, relator Dep. Ferreira Aragão com parecer favorável/Aprovado |
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