Nº do Proj.: 110/20

Autor: AUGUSTA BRITO, ROMEU ALDIGUERI, LEONARDO PINHEIRO

Entrada: 16.04.20

Expediente: 17.04.20

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E BANCÁRIOS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CICTS/ CTASP     Localização: LEGIS Em 16.04.20 - Departamento Legislativo Em 17.04.20 - Leitura no Expediente Em 24.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 24.04.20 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Indústria, Comercio, Turismo e Serviços; Seguridade, Social e Saúde; Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 29.04.20 - Plenário, favorável/ Aprovado