Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 05.10.17 - Departamento Legislativo
Em 06.10.17 - Leitura no Expediente
Em 06.10.17 - Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 08.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Dra. Silvana, parecer favorável/Aprovado
Em 15.05.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator designado Dep. Walter Cavalcante para emitir parecer.
Em 30.05.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/ Aprovado
Em 06.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado |
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