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Nº do Proj.:
24/25
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
04.12.25
Expediente:
04.12.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 04.12.25 - Departamento Legislativo
Em 04.12.25 - Leitura no Expediente
Em 04.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 04.12.25 – 80.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável / VISTA PARA A DEPUTADA DRA. SILVANA
Em 10.12.25 - 81ª Reunião Extraordinária da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, Relator Dep.Missias Dias com parecer favorável/ Aprovado
Em 10.12.25 - 43ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões De Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Defesa Social; Cultura E Esporte, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas n° 1, 2/ Aprovado
Em 10.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -E2
Autógrafo:
AULC 22/25
Lei:
LC 367 D.O. 15.12.25
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO