Nº do Proj.: 8/23

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada: 22.05.23

Expediente: 23.05.23

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 05/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Descrição: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 05/2023

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 22.05.23 - Departamento Legislativo Em 23.05.23 - Leitura no Expediente Em 23.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 23.05.23 - 21.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 23.05.23 - Plenário, favorável/ Aprovado