Nº do Proj.: 104/20

Autor: AGENOR NETO

Entrada: 15.04.20

Expediente: 17.04.20

Ementa: SUSPENDE OS PRAZOS DE GARANTIA, TROCA, DEVOLUÇÃO OU REEMBOLSO DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, QUANDO DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE OU CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE PANDEMIAS OU EPIDEMIAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CICTS/ CDC     Localização: LEGIS Em 15.04.20 - Departamento Legislativo Em 17.04.20 - Leitura no Expediente Em 06.05.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer contrário/VISTAS PARA O DEP. AUDIC MOTA Em 20.05.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCesar Filho com parecer contrário/Pedido de Vistas para o Dep. Leonardo Araújo Em 02.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com supressão do Art.4/ Aprovado Em 02.07.20 – Comissão Conjunta de Comissão Industria, Comercio, Turismo e Serviço e Defesa do Consumidor, relator Dep. Moisés Braz com parecer favorável ao projeto e à emenda n.º 1/20 /Aprovado Em 02.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, parecer favorável a emenda n.º: 1/ Aprovado Em 09.07.20 - Plenário, favorável/ Aprovado