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Nº do Proj.:
24/24
Autor:
STUART CASTRO
Entrada:
06/02/24
Expediente:
07/02/24
Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 06.02.24 - Departamento Legislativo
Em 07.02.24 - Leitura no Expediente
Em 20.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.08.25 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO