Nº do Proj.: 113/21

Autor: TONY BRITO

Entrada: 01.04.21

Expediente: 06.04.21

Ementa: FICA PROIBIDO A RETENÇÃO, REMOÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULOS EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. C

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 01.03.21 - Departamento Legislativo Em 06.04.21 - Leitura no Expediente Em 09.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 08.11.22 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado