Distribuição/Comissões: COFT Localização: LEGIS
Em 01.10.19 - Departamento Legislativo
Em 01.10.19 - Leitura no Expediente
Em 16.12.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável ao projeto e a emenda n°: 45; parecer favorável com modificação às emendas n°s: 1, 26, 27, 35, 36 e 41; parecer contrário às emendas nºs: 3, 4, 5, 11, 19, 20, 21, 28 e 44; emendas prejudicadas nºs: 2, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 / Aprovado
Em 19.12.19 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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