Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP Localização: LEGIS Em 01.03.21 - Departamento Legislativo
Em 06.04.21 - Leitura no Expediente
Em 09.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 14.09.21 - CVTDU e CTASP, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.09.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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