Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDHC/CTASP/COFT Localização: CDHC
Em 05.02.24 - Departamento Legislativo
Em 06.02.24 - Leitura no Expediente
Em 20.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 07.05.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relatora Dep. Dra. Silvana, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.05.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
|
|