Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 30.03.21 - Departamento Legislativo
Em 06.04.21 - Leitura no Expediente
Em 09.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.11.22 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável/Aprovado
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