Nº do Proj.: 27/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 19.10.21

Expediente: 20.10.21

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL POR MEIO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.755

Distribuição/Comissões: CCJ/COFT     Localização: LEGIS Em 19.10.21 - Departamento Legislativo Em 20.10.21 - Leitura no Expediente Em 20.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 20.10.21 - 99.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 20.10.21 - 8.ª Reunião Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 20.10.21 - Plenário, favorável / Aprovado