AUTÓGRAFO
DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO VINTE E CINCO
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONVÊNIOS,
INSTRUMENTOS CONGÊNERES, TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE
COOPERAÇÃO CELEBRADOS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
A
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 56 da Lei Complementar n.º
119, de 28 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 56.
….................................................................................
Parágrafo único. O disposto
no caput deste artigo não se aplica a convênios a serem celebrados com
municípios que não envolvem a transferência de recursos ou que ensejem a
execução ou a prestação direta de obras ou serviços pelo Estado, inclusive com
a posterior transferência patrimonial ao convenente.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo em seus efeitos a contar da publicação da Lei Complementar n.º 178,
de 10 de maio de 2018.
PAÇO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2021.
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DEP. EVANDRO LEITÃO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. ANTÔNIO GRANJA 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA AMORIM 3.ª SECRETÁRIA DEP.
AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO |