Nº do Proj.: 88/20

Autor: AUDIC MOTA, AGENOR NETO, ROMEU ALDIGUERI

Entrada: 13.04.20

Expediente: 17.04.20

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS EM ÂMBITO ESTADUAL, PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR A SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE CARACTERIZADA ATRAVÉS DE DECRETO LEGISLATIVO COMO ESTADO DE "CALAMIDADE PÚBLICA".

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP     Localização: CCJR Em 13.04.20 - Departamento Legislativo Em 17.04.20 - Leitura no Expediente Em 23.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, parecer contrário aos Projetos de Lei 88/2020 e 98/2020/Aprovado, rejeitada a matéria aos Projetos de Lei 88/20 e 98/20