Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CTASP/ COFT Localização: CCJR Em 13.04.20 - Departamento Legislativo
Em 17.04.20 - Leitura no Expediente
Em 24.02.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer contrário/Aprovado
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