Nº do Proj.: 77/20

Autor: NEZINHO FARIAS, ELMANO FREITAS, MARCOS SOBREIRA, AUGUSTA BRITO, GUILHERME LANDIM

Entrada: 01.04.20

Expediente: 08.04.20

Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO, BEM COMO A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS E MULTAS PELA INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Descrição: COAUTORES: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO, DEPUTADO FERNANDO SANTANA, DEPUTADO DR.CARLOS FELIPE, DEPUTADO RENATO ROSENO, DEPUTADO ROMEU ALDIGUERI, DEPUTADO

Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CICTS/CSSS/CDC/COFT     Localização: LEGIS Em 01.04.20 - Departamento Legislativo Em 08.04.20 - Leitura no Expediente Em 22.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 06.05.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sergio Aguiar com parecer favorável ao projeto e favorável com modificação á emenda n.°1/ Aprovado Em 06.05.20 - Comissões Conjuntas de Indústria, Comercio, Turismo e Serviços; Defesa do Consumidor; Educação; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Saúde; Trabalho, Administração e Serviços Público; Orçamento, finanças e Tributação; relator Dep. Salmito, parecer favorável com modificação à emenda n.°1 e favorável à subemenda n.°7; relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável às subemendas n.s° 6 e 14 e parecer contrário às emendas n.s° 1, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13/ Aprovado Em 06.05.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável às emendas n.s°6 e 14; relator Dep. Sergio Aguiar com parecer favorável à emenda n.°7/ Aprovado Em 07.05.20 - Plenário, favorável/ Aprovado