Nº do Proj.: 75/20

Autor: NEZINHO FARIAS, ELMANO FREITAS, MARCOS SOBREIRA ,AUGUSTA BRITO

Entrada: 31.03.20

Expediente: 08.04.20

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ EM RAZÃO DE PANDEMIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CDC/ CICTS     Localização: CCJR Em 08.04.20 - Departamento Legislativo Em 08.04.20 - Leitura no Expediente Em 14.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação