Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COF Localização: LEGIS
Em 23.03.21 - Departamento Legislativo
Em 26.03.21 - Leitura no Expediente
Em 05.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.06.21 - CCJR, relator Dep. Augusta Brito, com parecer favorável ao projeto/Aprovado.
Em 09.06.21 - CTASP,COFT,CDMA, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado.
Em 10.02.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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