Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 23.03.21 - Departamento Legislativo
Em 26.03.21 - Leitura no Expediente
Em 05.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, parecer favorável/ Aprovado
Em 07.06.22 - 38.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação, relator Dep. Delegado Cavalacante, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/19 /Aprovado
Em 07.06.22 - 46.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável à Emenda n.º 1/21 /Aprovado
Em 08.06.22 - Plenário, favorável /Aprovado |
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