Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CSSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 16.02.23 - Departamento Legislativo
Em 23.02.23 - Leitura no Expediente
Em 28.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.06.23 - 12º Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com ressalva/Aprovado
Em 22.08.23 - 7.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Infância e Adolescência, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável /Aprovado
Em 06.12.23 - 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável /Aprovado
Em 23.04.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.05.24 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 16.05.23 - Plenário, favorável / Aprovado |
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