Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 16.03.21 - Departamento Legislativo
Em 23.03.21 - Leitura no Expediente
Em 29.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificações nos arts. 1º e 2º/Aprovado
Em 03.05.21 - 23ª Reunião Conjunta das Comissões: CTASP e COFT, relator Dep.Júliocesar Filho com parecer favorável ao projeto e às Emenda Modificativa n.º 01/21 e 02/21 /Aprovado
Em 03.05.21 - Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças de Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Saúde; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Direitos Humanos e Cidadania; Educação; Defesa Social; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; Infância e Adolescência; Agropecuária; e Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep.Júliocesar Filho, parecer favorável ao projeto às Emendas Modificativas n.sº 01 e 02/ Aprovado
Em 04.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado
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