Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 06.10.25 - Departamento Legislativo
Em 07.10.25 - Leitura no Expediente
Em 07.10.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 07.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.10.25 - 56.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. SARGENTO REGINAURO
Em 09.10.25 - 58.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. QUEIROZ FILHO
Em 14.10.25 - 59.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.10.25 - 33.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direito do Consumidor; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; de Agropecuária; de Defesa Social e Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar, favorável com modificação às Emendas n.ºs 2 e 11 e parecer contrário às Emendas n.ºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10/Aprovado
eM 14.10.25 - Plenário,favorável / Aprovado |
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