Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP Localização: CTASP
Em 27.02.19 - Departamento Legislativo
Em 28.02.19 - Leitura do Expediente
Em 07.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Sérgio Aguiar com parecer favorável/Pedido de vista para o Deputado Acrísio Sena
Em 24.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sergio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 24.08.21 - Comissão de CTASP, relator Dep. JulioCesar Filho com parecer favorável ao projeto e favorável /Aprovado |
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