Distribuição/Comissões: CCJR,CE,CTASP,COFT Localização: LEGIS Em 16.03.20 - Departamento Legislativo
Em 17.03.20 - Leitura no Expediente
Em 13.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, parecer favorável/ Aprovado
Em 23.09.20 - Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Educação; e de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Salmito, parecer favorável ao projeto e a emenda n.° 01/ Aprovado
Em 23.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável à Emenda n.° 01/ Aprovado
Em 24.09.20 - Plenário, favorável/ Aprovado
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