Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COF Localização: LEGIS Em 15.03.21 - Departamento Legislativo
Em 16.03.21 - Leitura no Expediente
Em 22.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 26.05.21 – CMADS, CTASP E COFT, relator Dep. Julio Cesar Filho, com parecer favorável ao projeto/Aprovado.
Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/Aprovado
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