Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CVTDU/ CICTS/ COFT Localização: LEGIS Em 12.03.20 - Departamento Legislativo
Em 13.03.20 - Lido no Expediente
Em 07.05.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 06.05.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável com modificação do art.1/ Aprovado
Em 06.05.20 - Comissões Conjuntas de Indústria, Comercio, Turismo e Serviços; Defesa do Consumidor; Educação; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Saúde; Trabalho, Administração e Serviços Público; Orçamento, finanças e Tributação; relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 07.05.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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