Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP Localização: CTASP
Em 29.08.17 - Departamento Legislativo
Em 30.08.17 - Leitura no Expediente
Em 30.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 03.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Heitor Férrer com parecer contrário/ rejeitado e Aprovado o Projeto
Em 05.12.18 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável com alteração no art. 1º e supressão do art. 6º/Aprovado
Em 05.12.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para designar relator |
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