Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 24.08.17 - Departamento Legislativo
Em 25.08.17 - Leitura no Expediente
Em 25.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 01.11.17 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado.
Em 09.11.17 - Plenário, favorável/Aprovado. |
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