Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT Localização: CE
Em 22.08.17 - Departamento Legislativo
Em 23.08.17 - Leitura no Expediente
Em 23.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 04.09.18 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável com a supressão do § único do art. 1°, art. 2°, art. 3° e seu § único/ Aprovado
Em 04.09.18 - Comissão de Educação para designar relator
Em 13.12.18 - Comissão de Educação, relatora Dep. Mirian Sobreira com parecer favorável/ Pedido de Vistas para o Dep. Tomaz Holanda |
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