Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP Localização: LEGIS Em 21.08.17 - Departamento Legislativo
Em 22.08.17 - Leitura no Expediente
Em 22.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 23.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator desigando relator Dep. Jeová Mota
Em 29.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável com supressão do art. 2° e 3°/ Aprovado
Em 28.06.18 - Comissão de Educação, relatora Dep. Mirian Sobreira com parecer favorável/Aprovado
Em 28.11.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 29.11.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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