Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 02.03.21 - Departamento Legislativo
Em 04.03.21 - Leitura no Expediente
Em 10.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.08.21 - CSSS, CTASP e COFT, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável ao projeto/Aprovado.
favorável/Aprovado
Em 12.08.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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