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Nº do Proj.:
206/17
Autor:
EVANDRO LEITÃO
Entrada:
17.08.17
Expediente:
18.08.17
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 17.08.17 - Departamento Legislativo
Em 18.08.17 - Leitura no Expediente
Em 18.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 06.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/Aprovado
Em 13.12.18 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 262/18
Lei:
16.781/18
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO