Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 17.08.17 - Departamento Legislativo
Em 18.08.17 - Leitura no Expediente
Em 18.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 19.09.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável com modificação do § 1º do art. 1º/Aprovado
Em 21.09.17 - Plenário, favorável, aprovado. |
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