Nº do Proj.: 22/21

Autor: DEFENSORIA PÚBLICA

Entrada: 14.07.21

Expediente: 14.07.21

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA SOCIAL E AFIRMATIVA CONSISTENTE NA RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E ´PFROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 04/21

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 14.07.21 - Departamento Legislativo Em 14.07.21 - Leitura no Expediente Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 14.07.21 - CDHC, CTASP, COFT, relator Dep. Julio Cesar Filho, com parecer favorável ao projeto/Aprovado. Em 15.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado