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Nº do Proj.:
38/20
Autor:
DRA. SILVANA
Entrada:
27.02.20
Expediente:
28.02.2020
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 27.02.20 - Departamento Legislativo
Em 28.02.20 - Leitura no Expediente
Em 16.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
EM 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 89/21
Lei:
17.471
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO